O que é a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)?

 

A Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS.

 

Como funciona essa Lei?

 

Dirigida pela Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará (Sejuv) e orientada normativamente pela Lei 15.700/2014 e o Decreto nº. 33.567/2022. A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte destina-se à projetos esportivos e paradesportivos dentro do Estado do Ceará.

Periodicamente, a Sejuv elabora o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise. A partir da habilitação do processo, realizada pela Sejuv, a entidade proponente receberá o Certificado de Autorização de Credito (CAC), o qual autoriza o início do processo de captação de recursos. Com a captação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, através da emissão da Declaração de incentivo ao Esporte pelo patrocinador/doador, o projeto será avaliado tecnicamente pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) e, caso aprovado, a entidade proponente receberá Certificado de Aprovação do Projeto (CAP), o qual autorizará a efetivação do patrocínio/doação.

 

Quem faz a CPEPI?

A Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados é composta por:

• Secretário do Esporte do Estado do Ceará – Presidente;
• 4 Representantes da Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará;
• 4 Representantes do Setor Desportivo, indicados pelo Secretário do Esporte e Juventude do Estado do Ceará.

 

Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará (SLIEC)

 

Edital IV

 

IV Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos – Incentivo ao Esporte Cearense

 

Instrumentais do IV Edital

 

Edital III

 

Anexos III Edital

 

Edital II

 

Anexos II Edital

 

Edital I

 

Anexos do Edital Nº 01/2017

 

Manual de Orientações

 

Manual de identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará

 

Legislação

 

Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI)

 

Recursos Financeiros