O que é a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)?

 

A Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS.

 

Como funciona essa Lei?

 

Dirigida pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) e orientada normativamente pela Lei 15.700/2014 e o Decreto nº. 31.774/2015 e suas correções. A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte destina-se à projetos esportivos e paradesportivos dentro do Estado do Ceará.

Periodicamente a CPEPI elabora o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise da Comissão. A partir da aprovação do projeto, a entidade proponente recebe o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP).

De posse do CAP, a entidade proponente pode buscar patrocínio / doação de empresas que se enquadram dentro do perfil de apoiadores da Lei. Caso a empresa esteja dentro do perfil de apoiadora a mesma pode aportar parte do seu ICMS diretamente no projeto esportivo.

Quem faz a CPEPI?

A Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados é composta por:

• Secretário do Esporte do Estado do Ceará – Presidente;
• 3 Representantes da Secretaria do Esporte;
• 1 Representante da Secretaria da Fazenda;
• 4 Representantes do Setor Desportivo, indicados pelo Conselho do Desporto do Estado do Ceará.

Links relacionados:

Edital III:

Anexos III Edital:

Edital II:

Anexos II Edital:

Edital I:

Anexos do Edital Nº 01/2017:

Instrumentais dos Projetos:

Manual de Orientações:

Legislação:

Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI):

Recursos Financeiros: