O que é a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)?

A Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS.

Como funciona essa Lei?

Dirigida pela Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte) e orientada normativamente pela Lei 15.700/2014 e o Decreto nº. 34.567/2022. A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte destina-se à projetos esportivos e paradesportivos dentro do Estado do Ceará.

Periodicamente, a Sesporte elabora o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise. A partir da habilitação do processo, realizada pela Sesporte, a entidade proponente receberá o Certificado de Autorização de Credito (CAC), o qual autoriza o início do processo de captação de recursos. Com a captação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, através da emissão da Declaração de incentivo ao Esporte pelo patrocinador/doador, o projeto será avaliado tecnicamente pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) e, caso aprovado, a entidade proponente receberá Certificado de Aprovação do Projeto (CAP), o qual autorizará a efetivação do patrocínio/doação.

Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará (SLIEC)

Edital IV

RESULTADOS 4º EDITAL – ETAPA “AVALIAÇÃO DO PROJETO”

RESULTADOS 4º EDITAL – ETAPA “HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO”

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

IV Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos – Incentivo ao Esporte Cearense

Instrumentais do IV Edital

Editais Anteriores

Manual de Orientações

Manual de identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará

Legislação

Portaria da Contrapartida Social

Termo da Contrapartida Social

Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI)

Recursos Financeiros

Emissão de CEFDESP