Legislação

 

Estadual

 
Base Legal da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte)
 
Lei nº 13.297, de 07/03/2003 – Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências. O Artigo 65 cria a Secretaria do Esporte e Juventude (Sejuv) e o Artigo 41 define suas competências.
 
Lei nº 13.875, de 07/02/2007 – Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências. O Artigo 6 cria a Secretaria do Esporte e o Artigo 67 define suas competências.
 
Regulamento:
 
DECRETO Nº 29.217, de 07 de março de 2008 – Aprova o regulamento da Secretaria do Esporte (Sepsorte)
DECRETO Nº 27.276, de 09 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o Conselho do Desporto, define sua estrutura e dá outras providências.
 
Portarias 140, 147 e 153 de 2013.
 

Federal

 
Na república federativa do Brasil
 
Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Estatuto do Torcedor
Lei de Incentivo ao Esporte
Conselho Nacional do Esporte
Timemania
Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte
Bolsa-Atleta do Ministério do Esporte