Lei de Incentivo ao Esporte Estadual
22 de agosto de 2018 - 13:09
O que é a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte?
A Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS.
Como funciona essa Lei?
Dirigida pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) e orientada normativamente pela Lei 15.700/2014 e o Decreto nº. 31.774/2015 e suas correções. A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte destina-se à projetos esportivos e paradesportivos dentro do Estado do Ceará.
Periodicamente a CPEPI elabora o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise da Comissão. A partir da aprovação do projeto, a entidade proponente recebe o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP).
De posse do CAP, a entidade proponente pode buscar patrocínio / doação de empresas que se enquadram dentro do perfil de apoiadores da Lei. Caso a empresa esteja dentro do perfil de apoiadora a mesma pode aportar parte do seu ICMS diretamente no projeto esportivo.
Quem faz parte da CPEPI?
A Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados é composta por:
– Secretário do Esporte do Estado do Ceará – Presidente;
– 3 Representantes da Secretaria do Esporte;
– 1 Representante da Secretaria da Fazenda;
– 4 Representantes do Setor Desportivo, indicados pelo Conselho do Desporto do Estado do Ceará.
Links relacionados:
II Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos – Incentivo ao Esporte Cearense
– Anexos:
Anexos I e II do Plano de trabalho
Carta de intenção de patrocínio
Declaração de capacidade técnica
Declaração de incentivo ao esporte
- Edital I:
Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos – Incentivo ao Esporte Cearense – Nº 01/2017
Lista preliminar dos projetos habilitados e inabilitados na etapa “Habilitação da Inscrição”
Resultado final da etapa “Habilitação das inscrições”
Resultado preliminar Nº 1 dos projetos analisados na etapa “avaliação do projeto”
Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 1
Resultado preliminar Nº 2 dos projetos analisados na etapa “avaliação do projeto”
Resultado preliminar Nº 3 dos projetos analisados na etapa “avaliação do projeto”
Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 2
Resultado Preliminar Nº 4 dos projetos analisados na etapa “avaliação do projeto”
Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 3
Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 4
Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 5
– Anexos do Edital N° 01/2017:
Anexos I e II do plano de trabalhoOfício do Proponente
Ficha de inscrição
Comprovante de capacidade técnico-operativa
Declaração de cessão de espaço
Carta de intenção de patrocínio/doaçãoTermo de compromissoFormulário de recursoRelatório de execuçãoPrestação de contasDeclaração de Incentivo ao EsporteTermo de Incentivo ao EsporteRecibo proponente
- Instrumentais dos Projetos:
Plano de trabalho
Anexos I e II do plano de trabalhoOfício do Proponente
Ficha de inscrição
Comprovante de capacidade técnico-operativa
Declaração de cessão de espaço
Carta de intenção de patrocínio/doaçãoTermo de compromissoFormulário de recursoRelatório de execuçãoPrestação de contasDeclaração de Incentivo ao EsporteTermo de Incentivo ao EsporteRecibo proponente
- Manual de Orientações:
Cartilha de Orientações da LIE do Ceará
- Legislação:
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte n°.15700/2014
Regulamentação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – n°.31774/2015
Correção da Regulamentação – n°.31881/2016
Correção da Regulamentação – Decreto nº.32.222/2017
- Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI):
Composição da CPEPI biênio 2018-2020Composição da Comissão
Regimento interno
Ata da reunião – 01/2017
Ata da reunião – 02/2017
Ata da reunião – 03/2017Ata da reunião – 04/2017Ata da reunião – 05/2017Ata da reunião – 01/2018
Ata da reunião – 02/2018Ata da reunião – 03/2018Ata da reunião – 04/2018Ata da reunião – 05/2018Ata da reunião – 06/2018Ata da reunião – 07/2018
• Recursos Financeiros:
Portaria limite financeiro SEFAZ_2017Limite financeiro – 1º semestre 2018Esclarecimentos aos contribuintes de ICMS, interessados em apoiar projetos