Legislação

Base Legal da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte)
Lei nº 13.297, de 07/03/2003 – Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências. O Artigo 65 cria a Secretaria do Esporte e Juventude (Sejuv) e o Artigo 41 define suas competências.
Lei nº 13.875, de 07/02/2007 – Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências. O Artigo 6 cria a Secretaria do Esporte e o Artigo 67 define suas competências. Regulamento : DECRETO Nº 29.217, de 07 de março de 2008. APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO ESPORTE (SESPORTE).
DECRETO Nº 27.276, de 09 de DEZEMBRO de 2003. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO DESPORTO, DEFINE SUS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias 140, 147 e 153 de 2013.

Portaria Nº 57/2014, Regulamentar requisitos administrativos e estabelecer orientações normativas e procedimentais para a solicitação de material esportivo.

Portaria Nº 058/2014, Regulamentar requisitos administrativos e estabelecer orientações normativas e procedimentais para a solicitação de passagem aérea.

Normas, Leis e Diretrizes
As competências e as ações da Secretaria do Esporte do Estado são de acordo com as seguintes normas, leis e diretrizes a respeito do esporte no Estado e no País. São elas:

NO ESTADO DO CEARÁ

Sesporte - Secretaria do Esporte