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Lei de Incentivo ao Esporte Estadual
Qua, 04 de Janeiro de 2017 17:43

O que é a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte?

A Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS.

Como funciona essa Lei?

Dirigida pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) e orientada normativamente pela Lei 15.700/2014 e o Decreto nº. 31.774/2015 e suas correções. A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte destina-se à projetos esportivos e paradesportivos dentro do Estado do Ceará.

Periodicamente a CPEPI elabora o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise da Comissão. A partir da aprovação do projeto, a entidade proponente recebe o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP).

De posse do CAP, a entidade proponente pode buscar patrocínio / doação de empresas que se enquadram dentro do perfil de apoiadores da Lei. Caso a empresa esteja dentro do perfil de apoiadora a mesma pode aportar parte do seu ICMS diretamente no projeto esportivo.

Quem faz parte da CPEPI?

A Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados é composta por:
- Secretário do Esporte do Estado do Ceará - Presidente;
- 3 Representantes da Secretaria do Esporte;
- 1 Representante da Secretaria da Fazenda;
- 4 Representantes do Setor Desportivo, indicados pelo Conselho do Desporto do Estado do Ceará.

Links relacionados:

Manual de identidade Visual da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará

Edital II:

II Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos - Incentivo ao Esporte Cearense

Termo Aditivo

- Anexos:

Plano de trabalho

Anexos I e II do Plano de trabalho

Ficha de inscrição

Ofício do proponente

Carta de intenção de patrocínio

Cessão de espaço

Declaração de capacidade técnica

Termo de compromisso

Formulário de recurso

Declaração de incentivo ao esporte

Termo de incentivo ao esporte

Recibo proponente

Relatório de execução

Prestação de contas

Edital I:

Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos – Incentivo ao Esporte Cearense – Nº 01/2017

Lista preliminar dos projetos habilitados e inabilitados na etapa "Habilitação da Inscrição"

Resultado final da etapa "Habilitação das inscrições"

Resultado preliminar Nº 1 dos projetos analisados na etapa "avaliação do projeto"

Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 1

Resultado definitivo Nº 1

Resultado preliminar Nº 2 dos projetos analisados na etapa "avaliação do projeto"

Resultado definitivo Nº 2

Resultado preliminar Nº 3 dos projetos analisados na etapa "avaliação do projeto"

Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 2

Resultado definitivo Nº 3

Resultado Preliminar Nº 4 dos projetos analisados na etapa "avaliação do projeto"

Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 3

Resultado preliminar Nº 5

Resultado definitivo Nº 4

Resultado definitivo Nº 5

Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 4

Resultado dos pedidos de reconsideração Nº 5

Resultado definitivo N° 6

- Anexos do Edital N° 01/2017:

Plano de trabalho

Anexos I e II do plano de trabalho
Ofício do Proponente
Ficha de inscrição
Comprovante de capacidade técnico-operativa
Declaração de cessão de espaço
Carta de intenção de patrocínio/doação
Termo de compromisso
Formulário de recurso
Relatório de execução
Prestação de contas
Declaração de Incentivo ao Esporte
Termo de Incentivo ao Esporte
Recibo proponente

Instrumentais dos Projetos:

Plano de trabalho
Anexos I e II do plano de trabalho
Ofício do Proponente
Ficha de inscrição
Comprovante de capacidade técnico-operativa
Declaração de cessão de espaço
Carta de intenção de patrocínio/doação
Termo de compromisso
Formulário de recurso
Relatório de execução
Prestação de contas
Declaração de Incentivo ao Esporte
Termo de Incentivo ao Esporte
Recibo proponente

Manual de Orientações:

Cartilha de Orientações da LIE do Ceará

Legislação:

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte n°.15700/2014

Regulamentação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - n°.31774/2015
Correção da Regulamentação - n°.31881/2016
Correção da Regulamentação - Decreto nº.32.222/2017

Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI):

Composição da CPEPI biênio 2018-2020
Composição da Comissão
Regimento interno
Ata da reunião - 01/2017
Ata da reunião - 02/2017
Ata da reunião - 03/2017
Ata da reunião - 04/2017
Ata da reunião - 05/2017
Ata da reunião - 01/2018
Ata da reunião - 02/2018
Ata da reunião - 03/2018
Ata da reunião - 04/2018
Ata da reunião - 05/2018
Ata da reunião - 06/2018
Ata da reunião - 07/2018

Recursos Financeiros:

Portaria limite financeiro SEFAZ_2017
Limite financeiro - 1º semestre 2018
Esclarecimentos aos contribuintes de ICMS, interessados em apoiar projetos
 

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