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Lei de Incentivo ao Esporte Estadual

O que é a Lei de Incentivo ao Esporte Estadual?

A Lei de Incentivo Estadual ao Esporte foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS.

Como funciona essa Lei?

Dirigida pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) e orientada normativamente pela Lei 15.700, Decretos nº. 31.774, 31.881, 32.222, a Lei de Incentivo ao Esporte Estadual  destina-se à projetos esportivos e paradesportivos dentro do Estado do Ceará.
Periodicamente a CPEPI abre o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise da Comissão. A partir da aprovação do projeto, a entidade proponente recebe o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP).
De posse do CAP, a entidade proponente pode buscar patrocínio / doação de empresas que se enquadram dentro do perfil de apoiadores da Lei. Caso a empresa esteja dentro do perfil de apoiadora a mesma pode aportar parte do seu ICMS diretamente no projeto esportivo.

Quem faz parte da CPEPI?

A Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados é composta por:
- Secretário do Esporte do Estado do Ceará - Presidente;
- 3 Representantes da Secretaria do Esporte;
- 1 Representante da Secretaria da Fazenda;
- 4 Representantes do Setor Desportivo, indicados pelo Conselho do Desporto do Estado do Ceará.

Links Relacionados:

Correção - Decreto 32.222

Lei de Incentivo ao Esporte Estadual - n.15700

Nova redação da Regulamentação - n.31881

Portaria limite financeiro SEFAZ_2017

Regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte Estadual - n.31774

 

 

 

 

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