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Lei de Incentivo ao Esporte Estadual
Qua, 04 de Janeiro de 2017 17:43

O que é a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte?

A Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará foi criada no ano de 2014. A mesma constitui na possibilidade de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter esportivo e paradesportivo, mediante patrocínio e doação de contribuintes do ICMS.

Como funciona essa Lei?

Dirigida pela Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI) e orientada normativamente pela Lei 15.700/2014 e o Decreto nº. 31.774/2015 e suas correções. A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte destina-se à projetos esportivos e paradesportivos dentro do Estado do Ceará.

Periodicamente a CPEPI elabora o edital para a apresentação de projetos, que passam por criteriosa análise da Comissão. A partir da aprovação do projeto, a entidade proponente recebe o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP).

De posse do CAP, a entidade proponente pode buscar patrocínio / doação de empresas que se enquadram dentro do perfil de apoiadores da Lei. Caso a empresa esteja dentro do perfil de apoiadora a mesma pode aportar parte do seu ICMS diretamente no projeto esportivo.

Quem faz parte da CPEPI?

A Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados é composta por:
- Secretário do Esporte do Estado do Ceará - Presidente;
- 3 Representantes da Secretaria do Esporte;
- 1 Representante da Secretaria da Fazenda;
- 4 Representantes do Setor Desportivo, indicados pelo Conselho do Desporto do Estado do Ceará.

Links relacionados:

Editais:

Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos – Incentivo ao Esporte Cearense – Nº 01/2017

- Anexos do Edital N° 01/2017:

Plano de trabalho

Anexos I e II do plano de trabalho
Ofício do Proponente
Ficha de inscrição
Comprovante de capacidade técnico-operativa
Declaração de cessão de espaço
Carta de intenção de patrocínio/doação
Termo de compromisso
Formulário de recurso
Relatório de execução
Prestação de contas

 

Instrumentais dos Projetos:

Plano de trabalho
Anexos I e II do plano de trabalho
Ofício do Proponente
Ficha de inscrição
Comprovante de capacidade técnico-operativa
Declaração de cessão de espaço
Carta de intenção de patrocínio/doação
Termo de compromisso
Formulário de recurso
Relatório de execução
Prestação de contas

Manual de Orientações:

Cartilha de Orientações da LIE do Ceará

Legislação:

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte n°.15700/2014

Regulamentação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - n°.31774/2015
Correção da Regulamentação - n°.31881/2016
Correção da Regulamentação - Decreto nº.32.222/2017

Comissão de Projetos Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI):

Composição da Comissão
Regimento interno
Ata da reunião - 01/2017
Ata da reunião - 02/2017
Ata da reunião - 03/2017

Recursos Financeiros:

Portaria limite financeiro SEFAZ_2017
 

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