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Lei de Acesso à Informação
Qua, 18 de Julho de 2018 13:50

 

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• O que é a Lei de Acesso à Informação?


A Lei de Acesso à Informação veio para regulamentar, dentre outros dispositivos, o inciso XXXIII, artigo 5° da Constituição Federal em que garante a todos o direito de obter informações de interesse particular, coletivo ou  geral, devendo ser prestadas em prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O Sistema Estadual de Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual, instituído pela Lei Estadual n°15.175/2012, é composto pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação de cada órgão/entidade do estado, responsáveis por atender às solicitações de informação, e pelas instâncias recursais: Comitê Gestor de Acesso à Informação e Conselho Estadual de Acesso à Informação.

Qualquer pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo, mediante justificativa, por mais 10 dias. Caso o pedido seja negado ou as razões da negativa de acesso, o  interessado pode interpor recurso, no prazo de 10 dias, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação.

Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175

• Ceará Transparente

• Como faço para pedir informações?

Basta ligar para 155, no horário de 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, pelo site www.cearatransparente.ce.gov.br, pelo www.twitter.com/cgeceara, pelo www.facebook.com/cgecera ou nos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) nas sedes dos órgãos e entidades.

NOTA: Tenha em mãos o seu CPF ou outro documento oficial ao fazer o seu pedido. Use os canais indicados acima para obter mais orientações sobre como fazer o pedido.

• Relatório da Lei de Acesso à Informação

Gestão de Ouvidoria e de Transparência 2018, referentes ao exercício 2017

Publicação no DOE - Nomeação da comissão gestora do Plano de Ação

• Indicadores de Resultado

• Convênios

• Licitaweb



Comitê Setorial de Acesso à Informação

Kátia Michellle Barros Dias Ferraz
Secretária Executiva

Gotardo Gomes Gurgel Júnior
Presidente e Assessor de Desenvolvimento Institucional

Jorge Sérgio Carneiro Redes
Ouvidor Setorial

Djânia Maria Silva Mendes
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão

 

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