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Legislação estadual

  • Base Legal da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte)
  • Lei nº 13.297, de 07/03/2003 - Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências. O Artigo 65 cria a Secretaria do Esporte e Juventude (Sejuv) e o Artigo 41 define suas competências.
  • Lei nº 13.875, de 07/02/2007 - Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo Estadual, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências. O Artigo 6 cria a Secretaria do Esporte e o Artigo 67 define suas competências.    Regulamento : DECRETO Nº 29.217, de 07 de março de 2008.  APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO ESPORTE (SESPORTE).
  • DECRETO Nº 27.276, de 09 de DEZEMBRO de 2003. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO DESPORTO, DEFINE SUS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portarias 140, 147 e 153 de 2013.
 

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